AGRONEGÓCIO: APRIA ajuíza ação para anular decreto de Helder Barbalho sobre rastreabilidade bovina no Pará
A Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal (APRIA), entidade representativa com atuação em todo o Estado do Pará, ajuizou na terça-feira (15) uma Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O objetivo da medida é a suspensão e anulação dos Decretos Estaduais nº 3.533/2023 e nº 4.754/2025, que instituíram o Sistema de Rastreabilidade Bovina Individual do Estado do Pará (SRBIPA).
A ação da APRIA sustenta que a norma estadual é “manifestamente inconstitucional e ilegal”. Entre os principais argumentos apresentados pela Associação, destacam-se a extrapolação da competência legislativa do Estado, invadindo matéria privativa da União; a criação de obrigações técnicas e financeiras consideradas “excessivamente onerosas e inviáveis” para os produtores; a falta de amparo em lei estadual formal; e a violação direta das Constituições Federal e Estadual do Pará.
A APRIA alerta para o que classifica como uma grave ameaça de “colapso sanitário e econômico” para o setor pecuário do Pará. Segundo a entidade, o Estado, que possui mais de 300 mil propriedades rurais e um rebanho de 25 milhões de cabeças de gado, seria duramente impactado pela imposição de um rastreamento eletrônico obrigatório com prazos tidos como impraticáveis e uma estrutura estatal precária.
Tal cenário, conforme a Associação, expõe o rebanho a riscos gravíssimos, podendo resultar na perda do status sanitário de zona livre de febre aftosa, desabilitação de frigoríficos, rompimento de contratos internacionais, desabastecimento de cadeias logísticas e danos irreparáveis à economia e à saúde pública paraense.
“A Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal reafirma seu compromisso com a legalidade, a defesa da agropecuária responsável e a proteção dos produtores rurais, que não podem, segundo a entidade, ser vítimas de atos administrativos “autoritários, tecnocráticos e divorciados da realidade do campo amazônico”, informou a APRIA.
A ação tramita na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará. Até a publicação desta matéria, não havia decisão no âmbito do processo citado.
Via O IMPACTO - Santarém-PA
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