ULTIMATO: Ministério da Justiça cobra o Estado do Pará e ameaça reter verbas para a segurança pública
O Governo do Pará foi oficialmente cobrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a prestar informações atualizadas sobre o projeto de lei que trata da promoção e progressão funcional dos peritos da Polícia Científica do Estado. O alerta não é protocolar nem retórico: sem o cumprimento da exigência legal até o fim de 2025, o Pará pode perder o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2026.
A cobrança consta do Ofício nº 354/2025, classificado como urgente, assinado pela diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Kühl Pintarelli, e encaminhado diretamente ao secretário de Segurança Pública do Pará, Ualame Machado. O documento deixa claro que a habilitação ao recebimento dos repasses federais está condicionada à existência e à efetiva aplicação de critérios objetivos de promoção e progressão funcional, por antiguidade e merecimento, incluindo a carreira dos peritos oficiais.
PRAZO FATAL
A exigência tem base na Lei nº 13.756/2018 e foi regulamentada pela Portaria MJSP nº 737/2024, que estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2025 como marco final para adequação dos Estados. A partir daí, a regra deixa de ser formalidade administrativa e passa a ser requisito obrigatório para a transferência de recursos “fundo a fundo” no exercício seguinte.
No caso do Pará, o próprio governo reconheceu a pendência. Em resposta anterior ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Segurança Pública encaminhou Nota Técnica da Procuradoria-Geral do Estado informando que o projeto de lei que reestrutura a carreira dos peritos da Polícia Científica ainda está em tramitação, sem conclusão ou envio à Assembleia Legislativa.
PRESSÃO DOS PERITOS
O novo ofício do MJ foi motivado, também, por questionamento formal da Associação de Peritos Oficiais do Pará (Aspop), que cobrou esclarecimentos sobre a implementação da progressão funcional e o paradeiro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria. Diante disso, o Fundo Nacional de Segurança Pública solicitou informações atualizadas sobre o andamento do projeto e as medidas adotadas para efetivar as promoções.
O tom do documento é direto: se o Estado não cumprir as disposições normativas, será inabilitado para receber os recursos, que poderão ser redistribuídos a outros entes federativos habilitados.
DINHEIRO EM JOGO
O alerta federal reforça o cenário já descrito pela coluna no último dia 12. O Pará tem direito a cerca de R$ 78 milhões anuais do Fundo Nacional de Segurança Pública, em recursos financeiros, viaturas e embarcações. Para receber o repasse, a Segup precisa informar ao Ministério da Justiça a situação da progressão funcional de policiais civis, militares, bombeiros e peritos - algo que hoje não é possível no caso da Polícia Científica, justamente pela ausência de um plano homologado.
Ou seja: o impasse administrativo deixou de ser apenas um conflito corporativo e passou a ameaçar diretamente o financiamento da segurança pública estadual.
EMBARGO DE GAVETA
Nos bastidores do governo, o chamado “engavetamento” do PCCR continua sendo atribuído à Secretaria de Planejamento e Administração, área sob forte influência da vice-governadora Hana Ghassan. A Aspop insiste que o impacto financeiro do plano é mínimo e alcança cerca de 400 servidores, entre capital e interior, mas permitiria destravar promoções, aposentadorias e a renovação do quadro.
Enquanto isso, a Polícia Científica segue operando no limite. Após paralisações recentes, os efeitos começaram a aparecer: atrasos na liberação de corpos, exames represados, policiais militares retidos por horas com custodiados e sobrecarga de um quadro envelhecido. Há concurso com resultado homologado, mas sem qualquer convocação. Segundo a associação, mais da metade dos peritos já está em idade de se aposentar.
RISCO INSTITUCIONAL
O governo estadual divulga números robustos de produção pericial, mas o discurso não acompanha a estrutura. A cobrança do Ministério da Justiça expõe a contradição: o Estado celebra a perícia como atividade essencial, mas mantém paralisado o único instrumento capaz de garantir segurança jurídica, valorização profissional e continuidade do serviço.
Agora, o relógio corre. Se o projeto continuar parado, o prejuízo não será apenas dos peritos. Será do próprio sistema de segurança pública. Quando quem garante a prova técnica da Justiça trabalha no limite, o problema deixa de ser administrativo - e passa a ser institucional.
Informações via Olavo Dutra
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