ECONOMIA: Município de Castanhal-PA Sanciona Lei que concede TRIBUTAÇÃO ZERO aos Micro Empreendedores Individuais (MEI)

A Lei sancionada nesta Segunda-Feira (02/06) é resultados de uma proposta feita pelo Vereador Everton Matos

O Município de Castanhal-PA sancionou nesta Segunda-Feira (02/06), a Lei que Garante e Concede aos Micro Empreendedores Individuais - MEI Tributação Zero dos Impostos na Arrecadação Municipal.

Durante anos, o Município foi o único da Região Norte a desrespeitar a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), cobrando ilegal e inconstitucionalmente taxas de Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo com a garantia federal de isenção.

Após anos de atuação firme do vereador Everton Matos — defensor incansável da causa dos MEIs a lutar por esta conquista, a Câmara Municipal de Castanhal aprovou por unanimidade, com apoio do Poder Executivo, a lei que institui a Taxação Zero para MEIs, garantindo a isenção total das taxas municipais. A medida corrige uma grave injustiça e alinha o município à legislação federal.

Isenção de Taxa Municipal:

Os MEIs de Castanhal não precisarão mais pagar a taxa municipal, o que representa uma redução significativa na carga tributária para este segmento. 

Redução do Valor do Alvará:

O valor do alvará para MEIs foi reduzido de aproximadamente R$ 800,00 para cerca de R$ 60,00 ao ano, incentivando a regularização e a formalização dos negócios. 

Simplificação do Licenciamento:

O licenciamento para empresas de baixo risco em Castanhal foi simplificado, permitindo a solicitação do alvará provisório via internet, sem a necessidade de deslocamento à prefeitura. 

Incentivo à Regularização:

A nova lei visa incentivar a regularização e a formalização dos MEIs, tornando o processo mais fácil e acessível. 

Outros Incentivos:

A lei também prevê outros incentivos para as empresas, como desconto sobre o IPTU e as taxas para empresas que utilizam energia solar e isenção do IPTU nos primeiros cinco anos para empresas que se instalarem no município.

Diante disso, a cidade comemora neste momento uma importante conquista para aqueles que produz e movimenta a economia local, concedendo melhores condições para desta forma assim proceder.

Créditos: Imprensa Local de Castanhal-PA

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