JUSTIÇA - CNJ chega em Belém, fiscaliza Tribunal e mira caso Sefer

 

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) entra no foco de uma inspeção minuciosa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inicia nesta segunda-feira (10), em Belém, um pente-fino conduzido pessoalmente pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A ação mobiliza um contingente expressivo: um desembargador, dez juízes auxiliares e 23 servidores do CNJ, que permanecerão na capital paraense até quinta-feira (13).

A vistoria ocorre em meio a uma decisão polêmica tomada pelo Tribunal Pleno do TJPA no último dia 19 de fevereiro. Por ampla maioria de votos, a corte levantou a tese da nulidade total da condenação de 20 anos de prisão imposta ao ex-deputado estadual Luiz Sefer. O político havia sido sentenciado por abuso sexual e estupro de uma menor de apenas 10 anos, que trabalhava em sua casa como empregada doméstica.

O julgamento foi marcado por abstenções e ausências: oito desembargadores se declararam suspeitos e outros sete não compareceram por estarem em férias ou afastados por outros motivos.

Na próxima quarta-feira (12), os inspetores do CNJ assistirão à sessão do Tribunal Pleno, onde será julgado um embargo de declaração impetrado pelo procurador Hezedequias Mesquita da Costa, do Ministério Público, contra a decisão que beneficiou Sefer. O relator do embargo do MP é o desembargador Alex Centeno, que já havia relatado o processo na sessão do dia 19, votando a favor da anulação da condenação de Sefer. Nesse voto de Centeno, acompanhado pela maioria do colegiado, o processo foi remetido à 3ª Turma de Direito Penal.

Um dos aspectos mais controversos do processo – o mais grave é o TJ ter apreciado coisa transitada em julgado no STJ e STF – é também o sigilo imposto ao caso, que persiste há 15 anos. Em uma decisão anterior, de 2019, da então Terceira Câmara Criminal Isolada, hoje denominada 3ª Turma Criminal, o sigilo havia sido retirado, mas acabou posteriormente restaurado pelo Tribunal sem nenhuma justificativa.

A expectativa para a sessão do Tribunal Pleno é alta. Dos 30 desembargadores que compõem a corte, 22 devem participar, considerando que oito já se declararam suspeitos. O julgamento ocorre sob a tensão adicional trazida pela presença do CNJ, que promete um exame criterioso do funcionamento do Tribunal.

PROCESSOS PARADOS?

Além do caso Sefer, a inspeção do CNJ terá um escopo abrangente, conforme detalhado pelo presidente do TJPA, desembargador Roberto Moura. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico na última quinta-feira (6), o roteiro da fiscalização inclui visitas a três cartórios de registro de imóveis da capital, juizados criminais e cíveis, varas da infância e adolescência, família, execução fiscal, violência contra a mulher, combate ao crime organizado e diversos setores administrativos do Tribunal.

Os gabinetes de onze desembargadores, além da presidência e da vice-presidência, também serão alvo de escrutínio, com foco especial em processos parados há mais de 100 dias – uma violação das normas do CNJ – e outras eventuais irregularidades.

A OAB CONVOCA A POPULAÇÃO

Diante da movimentação do CNJ, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) decidiu agir. O presidente da entidade, Sávio Barreto, divulgou um vídeo conclamando a população a denunciar eventuais problemas e disfunções do judiciário paraense. Em sua mensagem, Barreto convida advogados e cidadãos a registrarem reclamações sobre morosidade processual, demora na concessão de liminares e outras violações, utilizando um formulário digital disponibilizado pela OAB.

“A OAB Pará vai acompanhar de perto a inspeção do CNJ e eu quero convidá-los a participar também. Encaminhem qualquer reclamação sobre o funcionamento do TJPA ou dos cartórios extrajudiciais através do Google Forms que será disponibilizado nas nossas redes sociais. É a OAB lutando pelos seus direitos, e sua participação é essencial para que possamos cobrar uma justiça mais célere e eficiente”, afirmou Barreto.

A ação do CNJ representa um momento crítico para o TJPA, que se vê diante de um exame rigoroso de suas práticas e decisões. O desfecho da inspeção pode trazer repercussões significativas, tanto para a estrutura do judiciário paraense quanto para a credibilidade da corte diante da sociedade.

Veja o Vídeo Abaixo:

Creditos: Portal Ver-o-Fato 

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